A SITUAÇÃO PORTUÁRIA NO BRASIL: IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS DE CONTROLE DE TRÁFEGO MARÍTIMO E DE MELHORIAS NA SEGURANÇA FÍSICA DAS INSTALAÇÕES
1 - Breve histórico recente
A indústria marítima brasileira passou por grandes transformações nas últimas décadas, com forte incremento de suas atividades, consequência da atuação direta do Governo Federal. A construção naval no país foi substancialmente revigorada, principalmente no âmbito da indústria petrolífera, impulsionada pela descoberta de reservas consideráveis de petróleo e gás. Muitos navios passaram a ser construídos e a operar no país, aumentando significativamente o tráfego de embarcações nos portos brasileiros.
É necessário destacar também a expressiva participação do setor portuário para a economia brasileira, responsável pela quase totalidade da movimentação do comércio exterior do País. Para mensurar a relevância do modo de transporte marítimo, registrou-se que 95,9% do total exportado e 88,7% das importações foram feitas pelos portos em 2011.
Cada vez mais, a navegação marítima se destaca por suas vantagens comparativas em relação a outros modais, tais como, o reduzido índice de poluição do meio ambiente e o custo reduzido para transporte de cargas, em grandes quantidades, por longas distâncias. Assim, o modal marítimo é o preferencial de muitos países para realizar a exportação e importação de produtos, criando maior relevância para seus portos na cadeia logística mundial. Nesse aspecto, o Brasil é privilegiado por dispor de uma faixa litorânea com 7.367 km de extensão, além das vias navegáveis interiores, ressaltando o enorme potencial para a utilização do transporte marítimo de cargas e passageiros.
De fato, o informativo semestral 1/2014 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), citado na referência a, além do expressivo crescimento da cabotagem, aponta um crescimento contínuo de 17,3% na tonelagem de cargas transportadas pelo modal marítimo entre 2010 e 2014, abrangendo as exportações e as importações.
Todavia, para ampliar a participação no comércio exterior, o Sistema Portuário do Brasil passou por profundas mudanças. A Lei n.º 8.630/93, também conhecida como Lei de Modernização dos Portos, foi criada com o objetivo de reorganizar o sistema, permitindo, inclusive, a concorrência entre os portos. A criação da ANTAQ, pela Lei n.º 10.233/01, e da Secretaria Especial de Portos (SEP), por meio da Medida Provisória n.º 369/07, que posteriormente teria seu funcionamento consolidado pela Lei n.º 11.518/07, também contribuíram para a regulação aquaviária no Brasil. Recentemente, a nova Lei nº 12.815/13, estabeleceu um novo marco regulatório para o setor portuário (referência b). Dentre outros aspectos, este novo diploma legal buscou novo fôlego para os investimentos no setor.
No âmbito mundial, novas exigências surgiram, de forma a elevar os níveis de segurança para a atividade, estabelecendo novos parâmetros de proteção para os navios e as instalações portuárias, disseminados por meio do Código Internacional de Proteção para Navios e Instalações Portuárias (Código ISPS), referência c.
Este crescimento vigoroso nas atividades aquaviárias e as novas demandas impactam diretamente a infraestrutura portuária nacional, acarretando a necessidade de investimento em melhorias em vários segmentos, tais como: incremento da construção e reparo navais; reforço da segurança física das instalações (Código ISPS); e a implantação de sistemas de controle de tráfego, para otimizar e prover maior segurança nas operações de acesso às instalações portuárias, dentre outros.
Ressalta-se, também, a importância atribuída pelo Governo Federal ao setor portuário no Brasil pode ser comprovada pela inclusão de vários projetos pertinentes no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que recebe alta prioridade para execução orçamentária e pela busca em criar melhores condições para novos investimentos privados (referências d, e, e f).
2 - Serviço de Tráfego de Embarcações (Vessel Traffic Service – VTS) e Sistema de Gerenciamento e Informações do Tráfego de Embarcações (Vessel Traffic Management Information System – VTMIS)
O VTS é um sistema eletrônico de auxílio à navegação, com capacidade de monitorar ativamente o tráfego aquaviário, melhorando sua segurança e eficiência, nas áreas em que haja intensa movimentação de embarcações ou risco de acidente de grandes proporções.
Internacionalmente, os sistemas de VTS são regulamentados pela International Maritime Organization (IMO), sendo seus aspectos técnicos detalhados em recomendações da International Association of Maritime Aids to Navigation and Ligthouse Authorities (IALA). No Brasil, cabe à Marinha do Brasil, Autoridade Marítima do país, definir as normas de implementação de VTS e autorizar a sua implantação e operação (referência g).
Uma estrutura de VTS é composta minimamente de um radar com capacidade de acompanhar o tráfego nas imediações do porto, um sistema de identificação de embarcações denominado Automatic Identification System(AIS), um sistema de comunicação em VHF, um circuito fechado de TV (CFTV), sensores ambientais (meteorológicos e hidrológicos) e um sistema de gerenciamento e apresentação de dados. Todos estes sensores operam integrados em um centro de controle, a quem cabe, na sua área de responsabilidade, identificar e monitorar o tráfego marítimo, adotar ações de combate à poluição, planejar a movimentação de embarcações e divulgar informações ao navegante.
Adicionalmente, o Centro VTS pode fornecer informações que contribuam para o aumento da eficiência das operações portuárias, como atualização de horários de chegada e partida de embarcações e o gerenciamento das vias navegáveis por meio de esquemas especiais de separação de tráfego.
Quanto ao serviço de VTMIS, trata-se de um sistema que utiliza dados do VTS, incorporando informações provenientes de outros sistemas de interesse da administração portuária, de forma a aumentar a efetividade das operações ou da atividade marítima como um todo (referência h).
Entre os sistemas de dados que podem ser incorporados a um VTMIS, citados na referência h, podemos citar:
Sistemas de gerenciamento do Porto;
Sistemas dedicados à segurança portuária;Sistemas de apoio e gerenciamento da praticagem;
Sistemas de gerenciamento de carga e da propriedade em geral;
Planejamento de acostagem;Sistemas de cobrança de taxas portuárias;
Controle de quarentena;Controle alfandegário; e
Apoio às operações da Polícia Marítima, tais como repressão aos ilícitos contra navios, contrabando/descaminho, narcotráfico etc.
A despeito da implementação de VTS/VTMIS acarretar maior segurança e otimização das operações portuárias, é exigido o aporte de consideráveis recursos e homologação pela Autoridade Marítima Brasileira, configurando um processo longo e sujeito a inúmeras regulamentações. Desta forma, alguns terminais portuários poderão optar por um LPS (Local Port Service), não sujeito à regulamentação da Autoridade Marítima, com uma estrutura de equipamentos e serviços que pode eventualmente ser mais simples e menos custosa de que um VTS. Neste caso, o sistema se limita a monitorar o tráfego marítimo em determinada área, sem interferir com a sua operação.
Sistemas de VTS/VTMIS estão instalados em mais de 500 portos em todo o mundo, tendo em vista não só o incremento na segurança da navegação, mas também por permitirem um controle mais eficiente do tráfego e das operações de apoio marítimo. A instalação de um VTS/VTMIS permite à Autoridade Portuária maior controle sobre as condições de tráfego na sua área de jurisdição.
Assim, seja em um Porto Organizado, seja em um Terminal de Uso Privado (TUP), este incremento na consciência situacional permite ao operador e/ou Autoridade portuária, aperfeiçoar a gestão portuária, com óbvios benefícios em termos de segurança da navegação e redução de custo das operações. Por estes motivos, e pelo incremento na prevenção da poluição marítima, a necessidade da implementação de VTS/VTMIS já é uma realidade no Brasil.
3 - Situação atual do setor portuário brasileiro
Mesmo com o citado desenvolvimento recente, o Brasil ainda carece de inúmeras melhorias no setor portuário, particularmente em termos de gestão administrativa e operacional. No Relatório de Competitividade Global de 2014/2015, do Fórum Econômico Mundial, citado na referência i, a qualidade da infraestrutura portuária de 144 países foi avaliada. O Brasil foi classificado na 122ª posição, ficando à frente apenas da Venezuela e Bolívia, em relação aos países da América do Sul.
Dentre as medidas apontadas em estudos realizados por entidades ligadas ao setor marítimo como necessárias a melhorias está a implantação de VTS em portos e terminais. A pesquisa da Confederação Nacional dos Transportes (CNT) citada na referência j aponta que a não existência de VTMIS, que utiliza dados de um VTS, contribui para o atraso do modelo de gestão burocrática dos portos. De fato, ainda não foi concluída a implementação de nenhum VTS no Brasil.
O Governo Federal promulgou a Lei nº 11.033/04, que instituiu o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária, também conhecida como Lei do Reporto, que reduz a tributação de produtos e mercadorias para o setor, o que acarreta menor custo para a implantação de VTMIS no Brasil.
Ainda está em vigor um projeto do Governo Federal, inserido no PAC, para a implantação de VTMIS em seis portos públicos nacionais, com dotação orçamentária assegurada de R$ 146.000.000,00 (cento e quarenta e seis milhões de reais) a serem empregados nos próximos anos. Esta representa apenas a primeira fase do processo de implantação deste sistema em portos do Brasil. Neste contexto, já foram licitados os projetos para instalação deste sistema nos portos de Santos (SP) e Vitória (ES), sendo declarado vencedora a empresa espanhola INDRA nos dois locais. Projeto semelhante para o porto do Rio de Janeiro está em andamento. De acordo com o cronograma da SEP, os próximos portos a serem objeto de processo similar serão os de Itaguaí (RJ), Salvador (BA) e Aratu (BA).
No Projeto de Lei Orçamentária Anual/2015, citado na referência k, estão previstos os seguintes investimentos na implantação de Sistemas de Apoio à Gestão de Tráfego de Navios:
PortoValores
Companhia Docas do Ceará - CDC R$ 2.160.000,00
Companhia Docas do Espírito Santo – CODESA R$ 5.500.000,00
Companhia das Docas do Estado da Bahia – CODEBA R$ 19.160.000,00
Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP R$ 160.000,00
Companhia Docas do Pará – CDP R$ 160.000,00
Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ R$ 49.160.000,00
TOTALR$ 59.056.000,00
As duas figuras abaixo apresentam a distribuição geográfica dos 34 (trinta e quatro) principais portos públicos e 130 (cento e trinta) Terminais de Uso Privado (TUP):
De fato, as figuras acima apresentam apenas as principais instalações portuárias brasileiras. De acordo com a Resolução nº 2.969, de 4 de julho de 2013, da ANTAQ, citada na referência l, que define a classificação dos Portos Públicos, Terminais de Uso Privado e Estações de Transbordo de Cargas, existem 235 (duzentos e trinta e cinco) instalações portuárias no país.
Além dos portos públicos, os terminais privados estão demonstrando interesse crescente pela instalação de VTS/VTMIS, com foco no aumento da segurança e, principalmente, na melhoria da gestão das operações portuárias, o que trará melhores resultados financeiros para as empresas envolvidas, como comprovado em vários portos no mundo. Este interesse está inserido nos vultosos investimentos privados no setor portuário previstos para os próximos 3 (três) anos. Estes investimentos devem chegar a R$ 36 bilhões, considerando os pedidos de autorização de investimento em arrendamentos existentes, as autorizações para a instalação de novos TUP e os arrendamentos de áreas em portos organizados previstos no Plano de Investimento em Logística (PIL-Portos) da Secretaria de Portos.
A implantação de VTS/VTMIS nos portos e terminais brasileiros também contribuirá para o Sistema de Gerenciamento da Amazônia Azul (SisGAAz), ambicioso programa lançado pela Marinha do Brasil, atualmente em processo licitatório, que prevê o monitoramento das águas jurisdicionais do país, incluindo as hidrovias. Este é um fator que impulsionará, com maior vigor, a execução de projetos de VTS/VTMIS no Brasil.
Cabe destacar um importante aspecto político que deve ser considerado na análise das perspectivas de continuidade dos projetos de VTS no Brasil. O resultado das eleições presidenciais ocorridas no final do ano passado levou a reeleição da atual Presidente da República. Isto deve configurar um indicador de continuidade destes projetos, de forma relevante, pelo Governo Federal.
É importante ressaltar a intenção de o Governo Federal incentivar a Cabotagem, conforme citado nas referências m e n. O atual Ministro da SEP, Edinho Araújo, afirmou recentemente que sua pasta está elaborando um Plano Nacional de Cabotagem, a fim de incentivar o transporte marítimo de cargas pelo litoral brasileiro. Tal plano vai ao encontro das medidas de estímulo e atendimento das necessidades de melhorias no setor portuário citadas anteriormente.
No que se refere à segurança, a falta de infraestrutura, ressaltando-se itens relacionados à segurança dos terminais portuários, é amplamente conhecida por aqueles que vivem o dia a dia dos portos. As reclamações são muitas e, salvo raras exceções, se repetem em boa parte dos terminais. Vários portos operam com cargas acima de suas capacidades técnica e física, conforme citado na referência o. Por isso, a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos) estabeleceu a Resolução nº 47, de 7 de abril de 2011, que cria critérios para a realização de auditorias nas instalações portuárias, em conformidade com o Código ISPS, citado na referência p. Essas auditorias podem resultar no descredenciamento de vários terminais portuários em todo o País, o que os motiva a investir na segurança das suas instalações.
4 - A atuação da DefenSea Consultoria
A DefenSea Consultoria em Defesa e Atividades Marítimas LTDA é uma empresa que atua nos segmentos de Defesa, de Segurança e da Indústria Marítima brasileira, com foco no setor naval, englobando: projetos de controle de tráfego marítimo para portos; registro e regularização de embarcações; estudos para a implementação da estrutura de proteção de acordo com o Código ISPS (International Ship and Port Facility Security Code); novas tecnologias para o setor de defesa; simulação; e cartografia especializada. A par da atividade de consultoria, a empresa também possui um portfólio diversificado de parcerias com empresas estrangeiras, detentoras de tecnologias de ponta, o que nos permite o desenvolvimento de soluções customizadas, de acordo com o perfil do cliente.
A empresa possui experiência na elaboração de projetos para o Terminal Marítimo da Ponta da Madeira e para o terminal da Vale Malaysia Minerals em Lumut, Malásia, ambos para a companhia Vale S.A. O projeto da Malásia já está concluído, tendo o primeiro navio atracado no porto em 26/MAR/2014. Adicionalmente, está desenvolvendo, junto à empresa Prumo Logística, um projeto de implantação de um VTS no Porto do Açu, localizado em São João da Barra, RJ. Estes serviços englobam o apoio técnico para avaliação e especificação de equipamentos; preparação do projeto de instalação conforme a regulamentação da Marinha do Brasil; desenvolvimento de procedimentos operacionais específicos para o emprego do VTS; auxílio no treinamento de operadores de VTS; acompanhamento do processo de homologação junto à Marinha do Brasil; e a operação assistida do VTS.
5 - Conclusão
A implantação de VTS/VTMIS no Brasil é uma realidade, mercê dos recentes projetos sendo executados em portos públicos e privados. Esta é uma tendência que deverá ser mantida no país pelos motivos expostos.
Os estímulos do Governo Federal à indústria marítima brasileira tem sido consistentes, mormente a construção naval, que deverá atender a demanda do setor de exploração de petróleo e gás no mar, e recebem prioridade por estarem inseridos no PAC, incluindo os projetos de implementação de VTMIS.
A recente reeleição da atual Presidente da República deverá proporcionar a continuidade de investimentos públicos na indústria marítima brasileira.
O setor privado, motivado pelo incremento das operações portuárias, fruto do aumento do tráfego de embarcações e cargas, e contando com alguns incentivos prevê grandes investimentos em portos e terminais, com consequente necessidade de melhorar a gestão de seus ativos, incluindo a implementação de VTS/VTMIS, conforme apontam os estudos das entidades que operam no setor. Reforça essa necessidade o crescimento vigoroso e contínuo da tonelagem de cargas transportadas por via marítima, tanto no tocante ao comércio exterior quanto na cabotagem. Neste contexto, ainda se vislumbra a necessidade de melhorar a segurança física das instalações portuárias, seguindo requisitos estabelecidos pelo Código ISPS e em atenção às auditorias determinadas pela CONPORTOS.
A DefenSea Consultoria está apta a prestar assessoria em projetos de implantação de VTS ou LPS, englobando a especificação dos sensores, preparação do projeto de implantação para homologação pela Marinha do Brasil, desenvolvimento de procedimentos operacionais específicos para cada situação e acompanhamento do treinamento dos operadores, bem como a desenvolver estudos para ampliação da segurança física portuária, com foco nos requisitos estabelecidos no Código ISPS.
Referências:
a) Relatório Estatístico Semestral 1/2014, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) – http://www.antaq.gov.br/Portal/Relatorio_Estatistico_Semestral_2014/files/SNM/Informativo_Semestral_SNM_2014.pdf
b) Lei nº 12.815/2013 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/Lei/L12815.htm
c) Palestra sobre Código Internacional de Proteção para Navios e Instalações Portuárias (ISPS Code) – http://www.antaq.gov.br/portal/pdf/palestras/ricardofreirecodigointerprotecaonaviosinstalport04.pdf
d) Matéria apresentada no website da Revista Portos e Navios sobre investimentos privados- http://portosenavios.com.br/portos-e-logistica/28233-na-fiesp-ministro-destaca-importancia-de-investimentos-privados?utm_source=newsletter_7486&utm_medium=email&utm_campaign=noticias-do-dia-portos-e-navios-date-d-m-y
e) Artigo publicado no website da Secretaria de Portos sobre investimento privado em portos no Brasil – http://www.portosdobrasil.gov.br/home-1/noticias/setor-portuario-deve-receber-investimentos-de-ate-r-35-bi-em-tres-anos.
f) Estudo publicado no website da Secretaria de Portos sobre a viabilidade do Sistema de Gerenciamento de Tráfego Marítimo (VTMS) – http://www.portosdobrasil.gov.br/assuntos-1/relacoes-internacionais/arquivos/projeto-de-implantacao-dos-sistemas-de-gerenciamento-de-trafego-de-navios-vtms.pdf.
g) NORMAM-26/DHN – Normas da Autoridade Marítima para Serviço de Tráfego de Embarcações – https://www.mar.mil.br/dhn/dhn/downloads/normam/normam_26.pdf.
h) Artigo publicado no website da Secretaria de Portos sobre VTMIS (Vessel Traffic Management Information System) – http://www.portosdobrasil.gov.br/assuntos-1/inteligencia-logistica/trafego-portuario-vtmis.
i) Relatório de Competitividade Global 2014-2015 do Fórum Econômico Mundial – http://reports.weforum.org/global-competitiveness-report-2014-2015/economies/#indexId=GCI&economy=BRA
j) Pesquisa da Confederação Nacional dos Transportes (CNT) sobre o transporte marítimo 2012
k) Projeto de Lei Orçamentária Anual da União para 2015 – http://www.orcamentofederal.gov.br/orcamentos-anuais/orcamento-2015/orcamento-2015/ploa/volume_vi_ploa_2015\.
l) Resolução nº 2.969, de 4 de julho de 2013, da ANTAQ – http://www.antaq.gov.br/Portal/pdf/Classificacao_PortosPublicos_TUPs_EstacoesTransbordoCargas.pdf.
m) Artigo publicado no website da revista Portogente sobre Cabotagem – https://portogente.com.br/colunistas/frederico-bussinger/cabotagem-volta-a-baila-aqui-e-nos-usa-85094.
n) Artigo publicado no website da Associação Brasileira dos Terminais Portuários – http://www.abtp.org.br/site/noticias-do-setor-detalhes.php?cod=17910&q=Governo+ter%C3%A1+plano+para+cabotagem%2C+diz+ministro+dos+Portos&bsc=.
o) Matéria publicada no website do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil – http://sindireceita.org.br/blog/portos-passarao-por-auditoria-para-adequacao-ao-isps-code/
p) Resolução nº 47, de 7 de abril de 2011, da CONPORTOS – http://portal.mj.gov.br/services/DocumentManagement/FileDownload.EZTSvc.asp?DocumentID=%7B50065032-8814-4FD9-88F1-286FC6ED7ACC%7D&ServiceInstUID=%7BB78EA6CB-3FB8-4814-AEF6-31787003C745%7D.